Condições Gerais de Venda

1. Informações gerais

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante, as "Condições") regulam o acesso, a navegação e a compra de produtos através do sítio web masterpuff.com (adiante, o "Sítio Web" ou a "Loja").

Nos termos do artigo 10.º da lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico (LSSI-CE), indicam-se os seguintes dados identificativos do titular:

• Titular: Global Web Markt, S.L., que opera sob o nome comercial Master Puff (adiante, "Master Puff" ou "o Vendedor")
• Sede social: Calle Cardenal Benlloch, 11 bajo, 46920 Mislata (Valência), Espanha
• Número de identificação fiscal espanhol (NIF): B54742531
• Número de identificação para efeitos de IVA: ESB54742531
• Dados de registo: Inscrita no Registo Comercial de Valência, Folha V-235718, IRUS 1000167451362, em tomo e fólio eletrónicos
• Endereço de correio eletrónico: [email protected]
• Atividade: comércio eletrónico a retalho de vaporizadores, artigos para fumadores e acessórios

Qualquer comunicação relativa a uma encomenda, incidência, reclamação ou exercício de direitos pode ser dirigida a [email protected], indicando o número de encomenda quando aplicável.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições têm por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre a Master Puff e o utilizador que adquire produtos através do Sítio Web (adiante, o "Cliente").

A compra e venda rege-se pelo direito espanhol e, em particular, pelo Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utentes (adiante, a "Lei espanhola de defesa do consumidor"), bem como pela restante legislação aplicável em matéria de comércio eletrónico e defesa do consumidor. Esta escolha de lei não priva o Cliente da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual na União Europeia; aos consumidores residentes em Portugal continuam, por isso, a aplicar-se as normas imperativas do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do Decreto-Lei n.º 84/2021.

A Loja opera exclusivamente em regime B2C, ou seja, dirige-se a consumidores finais que atuam com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. A Master Puff não realiza vendas por grosso nem operações entre empresas através do Sítio Web e reserva-se o direito de recusar encomendas cujo volume, natureza ou circunstâncias evidenciem uma finalidade de revenda.

3. Aceitação das Condições

A realização de uma encomenda implica a leitura, a compreensão e a aceitação expressa e sem reservas das presentes Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies. O Cliente deve assinalar a caixa de aceitação disponibilizada durante o processo de compra, sem a qual não é possível concluir a encomenda.

A Master Puff disponibiliza as presentes Condições de forma permanente e acessível no Sítio Web, num formato que permite o seu armazenamento e reprodução. Recomenda-se ao Cliente que conserve uma cópia em suporte duradouro.

4. Alteração das Condições

A Master Puff reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes Condições, bem como o catálogo, os preços, as promoções e as condições comerciais do Sítio Web. As alterações não têm caráter retroativo e não afetam as encomendas já confirmadas, que se regem pela versão das Condições em vigor no momento da sua realização.

5. Maioridade e acesso reservado a adultos

O Sítio Web e os produtos nele oferecidos destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara e garante:

1. Ter 18 anos completos e plena capacidade legal para contratar.
2. Cumprir, quando aplicável, a idade mínima legal exigida no seu país de residência para a aquisição deste tipo de produtos, caso seja superior a 18 anos.
3. Que os dados fornecidos são verdadeiros e que não adquire os produtos por conta ou em benefício de um menor.

A Master Puff pode solicitar a qualquer momento documento comprovativo da idade do Cliente e reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar o montante pago caso existam indícios razoáveis de que o comprador é menor de idade. A venda ou o fornecimento destes produtos a menores é proibida e a Master Puff aplica uma política de tolerância zero neste domínio.

6. Natureza dos produtos e utilização lícita

A Master Puff comercializa exclusivamente dispositivos, utensílios e acessórios: vaporizadores, artigos para fumadores, acessórios e respetivos componentes e peças de substituição.

A Master Puff não comercializa qualquer substância consumível. Em particular, e sem caráter limitativo, a Loja não vende:

• Produtos do tabaco nem tabaco manufaturado de qualquer natureza.
• Dispositivos suscetíveis de libertar nicotina, líquidos com nicotina, recipientes de recarga ou saquetas de nicotina, em conformidade com as restrições à venda à distância transfronteiriça previstas na lei espanhola 28/2005, de 26 de dezembro, relativa a medidas sanitárias contra o tabagismo, e no Decreto Real 579/2017.
• Produtos que contenham canabidiol (CBD), canabinoides de qualquer natureza, ou extratos e derivados de cânhamo destinados ao consumo humano.
• Substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, nem qualquer produto cuja comercialização seja proibida ou restringida pela legislação espanhola ou europeia.

Os produtos oferecidos são fornecidos vazios e sem qualquer conteúdo e foram concebidos para utilização com tabaco, ervas aromáticas, misturas de ervanária e substâncias cuja detenção e consumo sejam lícitos na jurisdição do Cliente.

Neste contexto, o Cliente reconhece e aceita que:

1. A aquisição de qualquer substância destinada a ser utilizada com os produtos vendidos pela Master Puff é totalmente alheia à Loja e da exclusiva responsabilidade do Cliente.
2. As descrições dos produtos, as imagens e os conteúdos informativos do Sítio Web têm finalidade meramente descritiva e comercial e não constituem, em caso algum, incitamento, promoção, facilitação ou aconselhamento relativos ao consumo de substâncias ilícitas.
3. O Cliente é o único responsável pela utilização que faz dos produtos adquiridos, bem como pelo cumprimento da legislação aplicável no seu local de residência.
4. A Master Puff reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda quando existam indícios razoáveis de que os produtos se destinam a uma utilização ilícita, de que a encomenda tem finalidade de revenda não autorizada, ou de que o seu envio possa contrariar a legislação do país de destino.

Os vaporizadores oferecidos na Loja são dispositivos de convecção ou condução destinados a ervas secas ou concentrados e são vendidos enquanto aparelho, sem qualquer substância ou consumível carregado.

7. Âmbito territorial e restrições legais do país de destino

A Master Puff efetua envios para Espanha peninsular e Baleares e para os Estados-Membros da União Europeia indicados na página Envios, que faz parte integrante das presentes Condições. Não são efetuados envios para as Canárias, Ceuta e Melilha nem para destinos fora da União Europeia.

A legislação aplicável aos artigos para fumadores e aos acessórios varia entre Estados. É da exclusiva responsabilidade do Cliente informar-se e assegurar-se de que a importação, a detenção e a utilização dos produtos encomendados são lícitas no seu país de residência e no local de entrega antes de efetuar a encomenda.

A Master Puff não assume qualquer responsabilidade pela retenção, apreensão, destruição ou sanção aplicada pelas autoridades do país de destino quando estas decorram do incumprimento pelo Cliente da legislação local, nem procederá nesses casos a qualquer reembolso, sem prejuízo dos direitos que legalmente assistem ao consumidor.

8. Registo e conta de utilizador

A compra pode ser efetuada como convidado ou mediante o registo de uma conta de utilizador. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela sua atualização e pela guarda das suas credenciais de acesso, respondendo por qualquer utilização efetuada através das mesmas.

A Master Puff pode suspender ou encerrar contas que violem as presentes Condições, que contenham dados falsos ou que sejam utilizadas para fins fraudulentos.

9. Produtos, informação e disponibilidade

A informação sobre as características essenciais de cada produto consta da respetiva ficha, juntamente com o preço final e os elementos exigidos por lei antes da celebração do contrato.

As fotografias, vídeos e representações gráficas têm caráter indicativo. Podem existir ligeiras diferenças de cor, acabamento ou material decorrentes da digitalização de imagens ou de alterações introduzidas pelo fabricante que não afetem as características essenciais do produto.

A oferta de produtos está sujeita a disponibilidade de existências. Se, após a confirmação de uma encomenda, um produto deixar de estar disponível, a Master Puff informará o Cliente com a maior brevidade e poderá propor-lhe um produto de qualidade e preço equivalentes ou o reembolso integral do montante correspondente, a pagar no prazo máximo de 14 dias de calendário.

A Master Puff reserva-se o direito de anular encomendas afetadas por erros tipográficos manifestos no preço ou na descrição, informando o Cliente e reembolsando a totalidade do montante pago.

10. Preços e impostos

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado aplicável. Os custos de envio e, quando aplicável, outros encargos adicionais são calculados e discriminados antes da confirmação da encomenda.

• Espanha peninsular e Baleares: os preços incluem o IVA espanhol à taxa em vigor.
• Restantes Estados-Membros da União Europeia: a Master Puff está registada no regime do balcão único (OSS) previsto na Diretiva (UE) 2017/2455, aplicando por isso a taxa de IVA do país de destino, calculada automaticamente durante o processo de compra em função do endereço de entrega. O montante final apresentado antes da confirmação da encomenda inclui esse imposto e o Cliente não terá de suportar qualquer tributo adicional no destino.

A Master Puff não efetua envios para as Canárias, Ceuta e Melilha, nem para territórios excluídos do território aduaneiro ou do âmbito de aplicação do IVA da União Europeia, pelo que as encomendas não estão sujeitas a formalidades de importação, direitos aduaneiros ou encargos de desalfandegamento.

Os preços aplicáveis são os publicados no Sítio Web no momento da realização da encomenda, sem prejuízo das promoções ou descontos que possam aplicar-se nos termos das respetivas condições particulares. As promoções não são cumuláveis, salvo indicação expressa em contrário.

11. Processo de compra e celebração do contrato

O processo de compra compreende as seguintes fases:

1. Seleção dos produtos e adição ao carrinho.
2. Identificação como utilizador registado ou compra como convidado.
3. Introdução dos dados de faturação e de entrega.
4. Seleção do método de envio e da forma de pagamento.
5. Revisão do resumo da encomenda, com o detalhe de produtos, montantes, impostos e custos de envio.
6. Aceitação das presentes Condições e da Política de Privacidade.
7. Confirmação da encomenda e pagamento, momento em que se constitui a obrigação de pagamento.

Antes da confirmação final, o Cliente dispõe de meios técnicos para identificar e corrigir erros na introdução de dados, regressando aos ecrãs anteriores do processo de compra.

Concluída a encomenda, a Master Puff enviará ao Cliente uma mensagem de correio eletrónico de confirmação para o endereço indicado, no prazo máximo de 24 horas, que servirá de aviso de receção. O contrato considera-se celebrado no momento em que a Master Puff confirma a aceitação da encomenda e o pagamento tenha sido validado.

A Master Puff arquiva os documentos eletrónicos que formalizam o contrato e coloca-os à disposição do Cliente na área de cliente ou mediante pedido para [email protected].

12. Formas de pagamento

As formas de pagamento aceites são as apresentadas durante o processo de compra e na página Formas de pagamento do Sítio Web. Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras que cumprem os requisitos de autenticação forte (DSP2) e a norma PCI DSS. A Master Puff não armazena, em caso algum, os dados completos dos cartões bancários.

A Master Puff pode aplicar sistemas de prevenção de fraude e solicitar verificações adicionais de identidade ou de titularidade do meio de pagamento. Em caso de falta de pagamento, recusa, anulação ou bloqueio da transação, a encomenda ficará automaticamente sem efeito.

Quando o pagamento for efetuado por transferência bancária, a encomenda será reservada durante 7 dias de calendário a contar da sua confirmação. Decorrido esse prazo sem que a Master Puff tenha recebido o pagamento, a encomenda será cancelada automaticamente e os produtos voltarão a ficar disponíveis, sem que tal confira direito a qualquer indemnização. Caso o pagamento seja recebido posteriormente, será integralmente reembolsado ao Cliente, salvo se este solicitar a reativação da encomenda e existir disponibilidade de existências.

13. Envio, prazos e entrega

Os custos, transportadoras, zonas e prazos de entrega são detalhados na página Envios, que faz parte integrante das presentes Condições e que o Cliente pode consultar antes de confirmar a encomenda.

Salvo indicação em contrário, a Master Puff entregará os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da celebração do contrato. Os prazos publicados são estimados e contam-se em dias úteis a partir da confirmação do pagamento e da preparação da encomenda.

Todos os envios são efetuados em embalagem neutra e discreta, sem referências exteriores ao conteúdo ou à atividade do Vendedor.

Se a Master Puff não cumprir o prazo de entrega, o Cliente poderá interpelar o Vendedor para que efetue a entrega num prazo suplementar adequado às circunstâncias. Se, decorrido esse prazo, a entrega não tiver ocorrido, o Cliente terá direito a resolver o contrato e a obter o reembolso de todas as quantias pagas sem demora injustificada.

É da responsabilidade do Cliente indicar uma morada de entrega correta e completa, bem como um número de telefone e um endereço de correio eletrónico operacionais. Os custos decorrentes de reexpedições, entregas falhadas ou devoluções por morada incorreta, ausência reiterada do destinatário ou recusa injustificada da encomenda poderão ser imputados ao Cliente.

Recomenda-se ao Cliente que verifique o estado da embalagem no momento da entrega e que faça constar qualquer dano aparente na guia de transporte da transportadora, comunicando-o a [email protected] no prazo de 24 horas, com fotografias da embalagem e do conteúdo. Esta comunicação facilita a tramitação da ocorrência junto da transportadora e não limita, de modo algum, os direitos legais do consumidor em matéria de garantia.

A entrega considera-se efetuada quando o produto é colocado à disposição do Cliente ou da pessoa por si designada na morada indicada, momento em que se transfere o risco de perda ou deterioração.

14. Direito de livre resolução

14.1 Âmbito

O Cliente que tenha a qualidade de consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.

O prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse material dos bens. Nas encomendas com vários produtos entregues separadamente, o prazo inicia-se com a receção do último deles.

14.2 Exercício

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão à Master Puff mediante declaração inequívoca, dirigida a:

• Correio eletrónico: [email protected]
• Morada postal: Global Web Markt, S.L., Calle Cardenal Benlloch, 11 bajo, 46920 Mislata (Valência), Espanha

Pode ser utilizado o formulário de livre resolução constante do anexo às presentes Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória. O procedimento operacional detalhado para tramitar uma devolução está disponível na página Devoluções e reembolsos, que em caso algum limita ou condiciona os direitos reconhecidos na presente cláusula. Para cumprir o prazo, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias de calendário.

A Master Puff acusará a receção da declaração de livre resolução sem demora, em suporte duradouro.

14.3 Devolução dos produtos

O Cliente deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação da sua decisão de resolver o contrato. Recomenda-se que sejam devolvidos na embalagem original, com todos os seus acessórios, manuais e documentação.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo Cliente, salvo indicação expressa em contrário da Master Puff ou quando a devolução resulte de um produto defeituoso, errado ou não conforme, caso em que serão integralmente suportados pelo Vendedor.

O Cliente responde apenas pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação diferente da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

14.4 Reembolso

A Master Puff reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega padrão do envio inicial, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

Se o Cliente tiver escolhido expressamente uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa oferecida, os custos adicionais decorrentes dessa escolha não serão reembolsáveis.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário, e sem qualquer custo para o Cliente. A Master Puff pode reter o reembolso até ter recebido os bens, ou até que o Cliente apresente prova do seu reenvio, consoante o que ocorrer primeiro.

14.5 Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável, entre outros casos, a:

• Bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados (gravações, personalizações por encomenda).
• Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega. Esta exceção é particularmente relevante para bocais, filtros, tubos, artigos de contacto com a boca e consumíveis de vaporização.
• Bens que, após a entrega e pela sua natureza, tenham ficado inseparavelmente misturados com outros bens.
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução se tenha iniciado com o consentimento prévio e expresso do Cliente e com o seu reconhecimento da perda do direito de livre resolução.

Os produtos que tenham sido utilizados com qualquer substância, ou que apresentem resíduos, odores ou vestígios de combustão ou vaporização, não poderão ser devolvidos por razões de higiene e salubridade, uma vez que não é possível a sua revenda nem o seu recondicionamento.

15. Garantia legal de conformidade

Os produtos adquiridos por Clientes consumidores estão cobertos pela garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos da Lei espanhola de defesa do consumidor, na redação dada pelo Decreto Real-Lei 7/2021.

Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros 2 anos a contar da entrega já existiam nessa data. A partir do terceiro ano, cabe ao Cliente demonstrar a origem da falta de conformidade.

O direito de exigir o cumprimento prescreve no prazo de 5 anos a contar da manifestação da falta de conformidade.

Em caso de falta de conformidade, o Cliente poderá optar entre a reparação ou a substituição do produto, ambas gratuitas, salvo se uma delas se revelar impossível ou desproporcionada. Se a reparação ou a substituição não resolverem a falta de conformidade, o Cliente poderá solicitar a redução do preço ou a resolução do contrato.

Para acionar a garantia, o Cliente deverá contactar [email protected] indicando o número de encomenda, uma descrição da ocorrência e, sempre que possível, fotografias ou vídeos que permitam avaliá-la. A Master Puff facultará as instruções de envio do produto, cujos portes serão suportados pelo Vendedor quando a falta de conformidade ficar demonstrada.

Exclusões. A garantia legal não cobre:

• O desgaste normal decorrente da utilização do produto.
• Os consumíveis e peças de desgaste, tais como resistências, redes, filtros, o-rings, vidros, baterias após o seu ciclo de vida útil e elementos de contacto.
• Os danos causados por utilização indevida, choques, quedas, humidade, sobreaquecimento, manipulação ou reparação por pessoal não autorizado, utilização de acessórios ou carregadores não compatíveis, ou incumprimento das instruções do fabricante.
• Os danos decorrentes da utilização do produto com substâncias diferentes daquelas para as quais foi concebido.

A Master Puff mantém à disposição do Cliente um serviço de assistência técnica adequado e, relativamente aos produtos que o exijam, a disponibilidade de peças de substituição nos termos previstos na lei.

Quando o fabricante ofereça uma garantia comercial adicional, esta reger-se-á pelas suas próprias condições e não substituirá nem limitará, em caso algum, a garantia legal.

16. Produtos defeituosos ou envios incorretos

Se o Cliente receber um produto defeituoso, danificado no transporte, diferente do encomendado ou incompleto, deverá comunicá-lo a [email protected] indicando o número de encomenda e juntando prova fotográfica, ou seguir o procedimento indicado na página Devoluções e reembolsos.

Uma vez verificada a ocorrência, a Master Puff procederá, à escolha do Cliente e nos termos da cláusula anterior, à substituição do produto, ao envio do artigo correto ou ao reembolso integral do montante, suportando a totalidade dos custos de recolha e de reenvio.

17. Responsabilidade

A Master Puff responde pelo correto cumprimento do contrato de compra e venda nos termos da legislação aplicável. Nada do previsto nas presentes Condições limita ou exclui a responsabilidade do Vendedor nos casos em que tal limitação seja proibida pela legislação de defesa do consumidor.

A Master Puff não será responsável por:

• A utilização indevida, negligente ou ilícita dos produtos pelo Cliente ou por terceiros.
• Os danos decorrentes do incumprimento das instruções de utilização, avisos de segurança ou recomendações do fabricante.
• As consequências decorrentes do incumprimento pelo Cliente da legislação em vigor no seu país de residência ou no local de entrega.
• As interrupções, erros ou indisponibilidades do Sítio Web decorrentes de causas alheias ao seu controlo razoável, sem prejuízo da sua obrigação de empregar a diligência devida na manutenção do serviço.

Aviso de segurança. Os vaporizadores e dispositivos eletrónicos incorporam baterias de lítio. O Cliente deve utilizar exclusivamente os carregadores e acessórios fornecidos ou recomendados pelo fabricante, não expor os dispositivos a temperaturas extremas e seguir as instruções de carregamento e conservação incluídas no manual do produto.

18. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Sítio Web, incluindo, a título exemplificativo, textos, fotografias, grafismos, imagens, ícones, design, código-fonte, marcas e nomes comerciais, são titularidade da Global Web Markt, S.L. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação ao público, transformação ou qualquer outra forma de exploração sem autorização expressa e por escrito do titular. As marcas dos fabricantes cujos produtos são comercializados pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas exclusivamente para fins identificativos e descritivos do produto oferecido.

19. Proteção de dados e cookies

O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais e à garantia dos direitos digitais.

A informação detalhada sobre o responsável pelo tratamento, finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação, destinatários e exercício de direitos encontra-se disponível na Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias similares é regulada na Política de Cookies.

20. Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas

Em cumprimento do Decreto Real espanhol 110/2015, relativo aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, e da legislação aplicável a pilhas e acumuladores, a Master Puff informa que os dispositivos eletrónicos e as baterias não devem ser depositados no lixo doméstico.

O Cliente pode entregar o aparelho usado nos ecocentros e sistemas de recolha disponibilizados pela sua autarquia. Adicionalmente, ao adquirir um produto equivalente, o Cliente tem direito à entrega gratuita do aparelho usado, podendo solicitar informação sobre o procedimento aplicável através de [email protected].

21. Força maior

A Master Puff não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando este decorra de causas de força maior ou caso fortuito, entendendo-se como tais as circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis alheias ao seu controlo razoável, tais como catástrofes naturais, conflitos armados, greves gerais ou do setor dos transportes, interrupções graves de abastecimento ou das redes de comunicação, restrições regulamentares supervenientes ou decisões das autoridades competentes.

Nesses casos, a Master Puff comunicá-lo-á ao Cliente com a maior brevidade e, caso a situação se prolongue de forma a tornar impossível o cumprimento, qualquer das partes poderá resolver o contrato com reembolso das quantias pagas.

22. Comunicações

Salvo indicação em contrário, as comunicações entre a Master Puff e o Cliente serão efetuadas por correio eletrónico para os endereços indicados por cada uma das partes. O Cliente aceita o correio eletrónico como meio válido de comunicação contratual e compromete-se a manter o seu endereço atualizado.

23. Nulidade parcial

Se alguma das cláusulas das presentes Condições for declarada nula, abusiva ou inaplicável, total ou parcialmente, por decisão definitiva de autoridade competente, tal declaração não afetará a validade das restantes cláusulas, que manterão plena vigência. A cláusula afetada será substituída por outra que, sendo válida, prossiga a finalidade legítima visada pela original.

24. Lei aplicável, reclamações e foro competente

As presentes Condições regem-se pelo direito espanhol, sem prejuízo das disposições imperativas de defesa do consumidor do país de residência habitual do Cliente na União Europeia.

Reclamações. O Cliente pode dirigir qualquer reclamação para [email protected]. A Master Puff compromete-se a responder no mais curto prazo possível. Encontram-se igualmente à disposição dos consumidores os formulários de reclamação oficiais, que podem ser solicitados pelo mesmo meio.

Resolução alternativa de litígios. Informa-se o Cliente de que a Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) foi suprimida em 20 de julho de 2025 por força do Regulamento (UE) 2024/3228, deixando de aceitar reclamações. A Master Puff não se encontra atualmente aderente a qualquer entidade acreditada de resolução alternativa de litígios nem ao sistema arbitral de consumo espanhol, sem prejuízo de o Cliente poder recorrer aos seguintes mecanismos:

• Os centros de arbitragem de conflitos de consumo e os serviços de defesa do consumidor da sua região ou município, bem como a autoridade competente em matéria de consumo. Em Portugal, a Direção-Geral do Consumidor e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo inscritas na respetiva lista.
• A Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) para litígios transfronteiriços no seio da União Europeia, na Noruega e na Islândia. Em Portugal, o Centro Europeu do Consumidor Portugal.
• As entidades acreditadas de resolução alternativa de litígios de consumo nos termos da lei espanhola 7/2017, de 2 de novembro.

Foro competente. Dirigindo-se a Loja exclusivamente a consumidores, serão competentes os tribunais correspondentes ao domicílio do Cliente, ou os que resultem aplicáveis nos termos da legislação de defesa do consumidor e do Regulamento (UE) 1215/2012.

Anexo: Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato. A sua utilização não é obrigatória.)

À atenção de:

Global Web Markt, S.L. Calle Cardenal Benlloch, 11 bajo 46920 Mislata (Valência), Espanha Correio eletrónico: [email protected]

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

• Produto ou produtos: ..............................................................
• Número de encomenda: ..............................................................
• Data da encomenda: ..............................................................
• Data de receção: ..............................................................
• Nome do consumidor: ..............................................................
• Morada do consumidor: ..............................................................
• Assinatura do consumidor (apenas se apresentado em papel): ..............................................................
• Data: ..............................................................

Última atualização: 3 de agosto de 2026